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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1017419-61.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lidia da Collina - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Apelante: Ricardo da Collina - Apelante: Ronaldo Borges - Apelante: Valdir de Moraes - Apelante: Edel Ayres Gouvea - Apelante: Eduardo da Costa - Apelante: José Carlos Freitas Ferreira - Apelante: Nercio Trevisan - Apelante: Carlos Alberto de Lima - Apelante: José Atilio de Souza - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal (fls. 518-521). Int. e baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 10 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador) - 1º andar
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