1017332-30.2018.8.26.0196

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1017332-30.2018.8.26.0196/SP EXEQUENTE: JASMINOR GOMES ADVOGADO(A): ERICA SAMPAIO MARTINS VIEIRA (OAB SP476864) ADVOGADO(A): JOSE MAURO PAULINO DIAS (OAB SP216912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Providencie a serventia a exclusão do detalhamento de evento 137, vez que estranho aos autos. 2 - Considerando haver sido comprovado pelo(a) executado(a) que a conta bloqueada junto à Caixa Econômica Federal se refere à recebimento de benefício governamental (Bolsa Família), defiro, pois, o seu desbloqueio. Providencie-se, com urgência. 3 - Os extratos juntados comprovam que a movimentação ativa de crédito e débito é destinada à subsistência da executada e de sua família, de modo que não há valores excedentes para efeito de penhora. À vista disto, a manutenção da constrição certamente viola a dignidade da pessoa humana e o direito constitucional ao mínimo existencial, sendo necessário o acolhimento do pedido, a fim de que o montante bloqueado nas contas da Nu Pagamentos e PicPay sejam liberados. Providencie a serventia o necessário, com urgência. 4 - Proceda-se a interrupção da pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha. 5 - Indique o(a) exequente bens passíveis de penhora de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.