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1017308-07.2024.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017308-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: V. A. L. M. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: A. dos S. S. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, REJEITANDO A GUARDA COMPARTILHADA E DEFERINDO A GUARDA UNILATERAL À GENITORA, REGULAMENTANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA E FIXANDO ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. O AUTOR BUSCA REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO A ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E FAMILIAR, ENQUANTO OS RÉUS PEDEM MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS E REVISÃO DAS VISITAS POR VIDEOCHAMADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS POR VIDEOCHAMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. A REVISÃO É POSSÍVEL EM CASO DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES, MAS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA RENDA DO AUTOR.4. O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR VIDEOCHAMADA NÃO IMPÕE ENCARGO DESPROPORCIONAL À GENITORA E ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. O REGIME DE VISITAS POR VIDEOCHAMADA É ADEQUADO QUANDO NÃO IMPÕE ENCARGOS DESPROPORCIONAIS E ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 244.015, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 19.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Brogio Pereira (OAB: 514314/SP) - Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB: 257627/SP) - Eduardo dos Santos Ferreira (OAB: 449408/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1017308-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: V. A. L. M. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: A. dos S. S. (Representando Menor(es)) - Apdo/Apte: H. de S. L. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: M. G. de S. L. (Menor(es) representado(s)) - Apelação Cível Processo nº 1017308-07.2024.8.26.0482 Relator(a): EDUARDO FRANCISCO MARCONDES Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 288 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Henrique Brogio Pereira (OAB: 514314/SP) - Emerson Luiz Mattos Pereira (OAB: 257627/SP) - Eduardo dos Santos Ferreira (OAB: 449408/SP) - 4º andar
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