1017306-91.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1017306-91.2026.8.26.0506 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.L. - Vistos. Trata-se de ação consensual de reconhecimento e dissolução de união estável proposta por L. F. e L. L.. Aspartes transigiram (fls. 1/14). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, nos termos do artigo 98 do CPC, considerando os documentos acostados (fls. 17/23). Anote-se. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/14 e RECONHEÇO E DECLARO DISSOLVIDA a união estável entre as partes no período de novembro de 1999 a 2023, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Houve partilha de bens móveis e imóveis. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para averbação do reconhecimento da união estável. Após, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.. P.I. - ADV: TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP), TATIANA APARECIDA TEODORO ELEUTERIO DA SILVA (OAB 440972/SP)