1017179-88.2026.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA · Despacho

DESPACHO Considerando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; Considerando que a adequada delimitação dos elementos probatórios constitui pressuposto para a organização da instrução processual e para a adoção de técnicas de gestão voltadas à celeridade e eficiência; Considerando a diretriz de racionalização da instrução probatória e de adoção de fluxos procedimentais concentrados, nos termos dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC e da Recomendação CJF nº 01/2025; Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre eventual interesse na produção de prova oral, a qual será admitida apenas para corroborar os elementos materiais devidamente indicados, podendo optar entre: (a) Adesão ao fluxo de instrução concentrada, mediante produção de prova oral por gravação de vídeos, na forma da Recomendação CJF nº 01/2025, hipótese em que deverá, no mesmo prazo, juntar: (i) vídeo com depoimento pessoal; e (ii) vídeos de depoimentos testemunhais (até o máximo de 3), aptos a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, observadas as seguintes orientações mínimas: duração máxima de 5 minutos e tamanho máximo de 50 MB por vídeo, em formato MP4, contendo um único depoimento; identificação do nome da parte e/ou número do processo no início da gravação; apresentação de documento oficial com foto pelos depoentes; compromisso das testemunhas de dizer a verdade (art. 342 do CP); gravação contínua, sem cortes ou edições, precedida de gravação do ambiente evidenciando ausência de interferências externas. Observação: a adesão a este procedimento implica renúncia à produção de prova oral em audiência (Recomendação CJF nº 01/2025 e art. 190 do CPC). (b) Manifestação expressa pela realização de audiência de instrução, hipótese em que o processo seguirá o fluxo ordinário, com inclusão em lista cronológica para designação de audiência, podendo implicar maior tempo de tramitação em razão da elevada demanda desta unidade. A ausência de manifestação expressa no prazo será interpretada como adesão ao procedimento de instrução concentrada por vídeo; nessa hipótese, o decurso do prazo sem a juntada dos vídeos será interpretado como desinteresse na produção de prova oral, operando-se a preclusão quanto a esse meio de prova, podendo o processo ser julgado com base nos demais elementos constantes dos autos. Advertências e Consequências A ausência de manifestação expressa no prazo será interpretada como adesão ao procedimento de instrução concentrada por vídeo; não havendo juntada dos vídeos no prazo, operar-se-á a preclusão quanto a esse meio de prova, podendo o processo ser julgado com base nos demais elementos constantes dos autos. Deliberações finais: Havendo a juntada dos vídeos a) Intime-se o INSS para manifestação em 15 (quinze) dias, podendo eventualmente apresentar objeção fundamentada e requerer a designação de audiência, desde que haja efetiva participação de preposto ou procurador no ato; b) não havendo objeção fundamentada, venham conclusos para sentença; c) havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para homologação em caso de aceitação, com expedição prioritária de RPV; Sem juntada de vídeos venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal