1017158-40.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1017158-40.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - V.D.A. - - D.S.D. - Vistos. 1- Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende/complete a parte autora/alimentante a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para: i) retificar o polo ativo, excluindo a genitora, uma vez ser o menor o titular dos alimentos, objeto do presente cumprimento. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf ii) qualificar corretamente ambas as partes (autor e réu), devendo constar, para cada uma delas, endereço completo, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular; iii) tendo em vista a opção do exequente em protocolar o presente cumprimento no domicílio do executado, junte certidão negativa de distribuição perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o fim de evitar possível duplicidade. iv) juntar procuração em nome do(a)(s) menor(es) (ainda que representada/assistida pelo(a) representante legal). 2- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI (OAB 432944/SP), IARA DE PAULA RODRIGUES MONTINI (OAB 432944/SP)