1017116-72.2023.8.26.0009

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017116-72.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. de S. - Apelado: M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM ALIMENTAR. DESCABIMENTO. MENOR IMPÚBERE COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS, CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE TRABALHO FORMAL, E 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. VALOR MODERADO E COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A JUSTIFICAR NOVA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Martins Rocha (OAB: 311657/SP) - Darlen Domingues Nascimento (OAB: 357928/SP) - 4º andar