1016858-28.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1016858-28.2024.8.26.0009 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Natany Emily Ribeiro Stringuini - Crislei Ribeiro Vicente - - Odair Ribeiro da Silva - - Crislene Ribeiro da Silva - - Alessandro Ribeiro da Silva - - Ariadne Islaine Silva Lopes - Caciano Ribeiro da Silva - VISTOS. 1. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo bens a partilhar, indefiro o pedido de gratuidade, cabendo à inventariante adiantar as despesas pertinentes. 2. Defiro o recolhimento das custas ao final, que deverão ser recolhidas até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, devendo corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 3. Ao Partidor para conferência (fls. 173/179). Intime-se. - ADV: CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP), CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS COSTA (OAB 487683/SP)