1016742-13.2019.8.26.0004

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional IV - Lapa · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1016742-13.2019.8.26.0004/SP EXEQUENTE: Q 7 AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB SP254517) EXECUTADO: PAULO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A): ALBERI LACERDA DA PAIXÃO (OAB SP260896) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). PATRICIA MARTINS CONCEICAO Vistos. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) pessoalmente (por carta), para que indique bens passíveis de penhora, sua localização, respectivos valores, prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias, sob pena da omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito em seu desfavor (artigo 774, caput, e inciso V, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Condenação do executado em multa de 20% do valor do débito por não indicar bens à penhora, nos termos do disposto do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil – Inconformismo – Procedência – Para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa, não basta a intimação do advogado, sendo necessária a intimação pessoal da parte – Impossibilidade de aplicação da multa – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157974-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Assim, recolha em 15 dias o(a) exequente a despesa correspondente e, após, expeça-se carta de intimação pessoal do executado no endereço indicado na procuração no evento 257, DOC2 . Int. São Paulo, 08 de setembro de 2026. PATRICIA MARTINS CONCEICAO