1016650-56.2024.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P

Processo 1016650-56.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ms Dantas Informática e Idiomas - Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Elizangela Maria da Silva para: a.1) RECONHECER a existência de vício de consentimento decorrente de prática comercial abusiva e publicidade enganosa na celebração do contrato de prestação de serviços educacionais de fls. 18/19; a.2) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado na presente execução e de quaisquer encargos dele decorrentes; b) JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito executivo, em razão da nulidade e inexigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 803, inciso I, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se os atos necessários, proceda-se ao levantamento definitivo de eventuais constrições residuais em nome da executada e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA (OAB 30981/PE), LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 550249/SP)