1016649-48.2026.4.01.4300

Intimação

TRF1 · 1ª Vara Federal Cível da SJTO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1016649-48.2026.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARMAZEM LFB LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PALMAS / TO e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando obrigar a autoridade a fazer remessa de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Apresentado pedido de concessão liminar da segurança. 3. Certificada a ausência de comprovação de recolhimento das custas e a invalidade da assinatura contida na procuração (Id. 2284707265). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4. Ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para regularizar as pendências indicadas no item 3. 5. Sem prejuízo, postergo o exame da medida liminar para depois das informações da autoridade apontada como coatora. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 6. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir o item 4; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, com urgência; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (PFN), para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se intervirá, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2025