1016402-76.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível

Processo 1016402-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geraldo Pereira Felisberto Silva - Google Brasil Internet Ltda - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Geraldo Pereira Felisberto Silva em face de Google Brasil Internet Ltda., resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida. Considerando que o valor atribuído à causa é excessivamente baixo (R$ 1.000,00) e que a aplicação estrita do percentual legal previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil resultaria em remuneração irrisória e incompatível com o zelo demonstrado, a complexidade técnica da demanda e o trabalho desenvolvido, fixo a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, atualizável monetariamente a contar da presente data e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais e administrativas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema informatizado. - ADV: ERICA ELIAS FELISBERTO SILVA (OAB 317808/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ)