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TJMT · 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016324-73.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Ante a concordância da parte executada , homologo o cálculo apresentado ao id. 233961400 pela parte exequente. Dessa forma, determino seja oficiado ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, instruindo-se com as peças necessárias (Provimento n. 20/2020 – CM). Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do referido Provimento. Após, expedida a RPV/Precatório e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
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