1016323-13.2017.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016323-13.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Adinei Bispo de Sousa - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - readequaram o Acórdão. V.U. - DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. READEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.1. CASO EM EXAME: JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO EM RAZÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS Nº 6 (RE Nº 566.471/RN) E Nº 1.234 (RE Nº 1.366.243/SC), EM AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS VESOMNI (SUCCINATO DE SOLIFENACINA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA), MAREVAN (VARFARINA SÓDICA), CONCOR/CONCÁRDIO (BISOPROLOL) E ALDACTONE (ESPIRONOLACTONA). DOIS DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS ENCONTRAM-SE INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS, ENQUANTO OS DEMAIS NÃO CONSTAM DA RENAME 2024. 2. RAZÕES DE DECIDIR: ESPIRONOLACTONA (ALDACTONE) E VARFARINA SÓDICA (MAREVAN) SÃO MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS, INTEGRANTES DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUBMETEM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA Nº 6 DO STF, SENDO SUFICIENTE A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO À SISTEMÁTICA DO TEMA Nº 1.234, PRESERVADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO STF AFASTA, NO CASO CONCRETO, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, POR SE TRATAR DE DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE AO MARCO TEMPORAL FIXADO, PERMANECENDO HÍGIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRIBUIÇÕES E DE EVENTUAL RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS CONCOR/CONCÁRDIO (BISOPROLOL) E VESOMNI (SUCCINATO DE SOLIFENACINA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA), NÃO INCORPORADOS AO SUS, INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO TEMA Nº 6, TAMPOUCO HOUVE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. 3. DISPOSITIVO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL PARA ADEQUAR OS ACÓRDÃOS À TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.234 DO STF QUANTO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, E PARA ANULAR A SENTENÇA E OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A ORIGEM, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, RESSALVADA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB: 359723/SP) (Procurador) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar