1016225-49.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível

Processo 1016225-49.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Salotti Erne - Associação Parque Residencial Damha Ii Piracicaba - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência concedida na fl. 317. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses estritas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sem a demonstração de efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material, poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, não servindo a via aclaratória para a mera rediscussão do julgado ou inconformismo com as razões de decidir Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LUCAS LAURITO DRIGHETTI (OAB 435515/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP), NATALIE DALLA COSTA TEIXEIRA DODI (OAB 467625/SP)