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1015751-09.2020.8.26.0196
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015751-09.2020.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Deisy Carolina do Nascimento Sobrinho - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Em sede de retratação, mantiveram o v. acórdão de fls. 322/336.V.U. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.036 E 1.040 DO NCPC. PRETENSÃO DE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO MUNICÍPIO. JULGAMENTO DO RE Nº 1366243/SC, TEMA 1234 DO STF, BEM COMO JULGAMENTO DO RE 566.471, TEMA Nº 06 DO STF, DJE 19/09/2024. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. MEDICAMENTO INCORPORADO. PADRONIZADO. MEDICAMENTO DO RENAME. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA Nº 106 DO STJ, BEM COMO DOS TEMAS NºS 06 E 1234 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO À EG. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP) - Gerson Seara da Silva Junior (OAB: 317119/SP) - 1º andar
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