1015585-03.2026.4.01.4300

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível da SJTO

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015585-03.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMAR PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VALDEMAR PEREIRA RODRIGUES registrado(a) civilmente como VALDEMAR PEREIRA RODRIGUES LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - (OAB: TO736) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287109337 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015585-03.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDEMAR PEREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMAR PEREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. A petição inicial descreve como causa de pedir a ocorrência de acidente de trabalho ao afirmar que o demandante "sofreu grave acidente de trabalho (choque elétrico)". A competência originária para o processo e julgamento da causa é da Justiça Estadual, conforme expressamente previsto no artigo 109, I, da Constituição Federal. 02. Esta decisão deve ser imediatamente cumprida porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido: (a) declarar a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Palmas. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (b) encaminhar os autos ao juízo competente por meio de Malote Digital, protocolo direto no sistema processual do juízo competente por Malote Digital, e-mail ou mediante protocolo diretamente no sistema processual do juízo destinatário. 05. Palmas, 14 de setembro de 2026. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO