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1015503-49.2021.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1015503-49.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Infanzia Stile Comércio de Roupas Eireli Me - Apelante: Kindart Comércio de Roupa Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do disposto art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil, diante das decisões de fls. 2.602-2.610 e 2.858-2.863, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 2.653-2.657 de acordo com o Tema 1.284/STF. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB: 247200/SP) - Joel Vieira Berçocano (OAB: 457799/SP) - Isabela Esteves Temporim (OAB: 425257/SP) - Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - 1º andar
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