1015500-33.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1015500-33.2026.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Vitne Dias Ribeiro - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade processual. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica societária c/c anulação de registro empresarial e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VITNE DIAS RIBEIRO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VITITIN COMERCIO LTDA e VITDIAS COMERCIO LTDA. A competência deste Juízo da Fazenda Pública encontra-se jungida à presença da autarquia estadual no polo passivo para fins de alteração dos assentos públicos e eventual debate sobre responsabilidade estatal, na conformidade do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento apenas parcial. A documentação acostada revela que as empresas foram constituídas via sistema VRE Digital mediante a utilização de Certificado Digital e-CPF A1 emitido em nome do requerente por Autoridade Certificadora credenciada (fls. 31 e 39). Diante da presunção legal de veracidade inerente às assinaturas digitais efetuadas via ICP-Brasil, a alegação de simples extravio de documentos físicos não elide, em cognição sumária, a higidez da assinatura eletrônica utilizada, demandando dilação probatória sob o contraditório. O Boletim de Ocorrência noticiando o extravio de documentos, ademais, foi lavrado cerca de nove meses após as aberturas sociais (fls. 25, 26 e 34). Não obstante, para prevenir responsabilidade perante terceiros de boa-fé e evitar o agravamento de eventuais prejuízos ao nome do autor, a averbação da existência da presente demanda na ficha cadastral das sociedades perante o órgão registrador revela-se medida prudente e reversível. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência tão somente para determinar que a JUCESP promova a anotação da existência desta ação judicial na ficha cadastral das sociedades VITDIAS COMERCIO LTDA (NIRE 35268668719) e VITITIN COMERCIO LTDA (NIRE 35268706009). Indefiro os demais requerimentos tutelares formulados em sede de cognição sumária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 3. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 4. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, para apresentar(em) a defesa no prazo legal, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Já a do particular deverá ser feita pela via postal. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANE MARIA FERREIRA BARSOTTI SEBASTIÃO (OAB 213796/SP)