Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1015421-79.2022.4.01.3200
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF1
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1015421-79.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: E. S. D. J. CURADOR: REGINA ALVES DA ROCHA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se que o termo de curatela acostado aos autos possui natureza provisória, com prazo de validade de 06 (seis) meses, conforme expressamente consignado no Termo de Curatela Provisória expedido nos autos n.º 0534806-76.2024.8.04.0001. Além disso, observa-se que o contrato de honorários advocatícios foi firmado diretamente pela autora E. S. D. J., sem a devida representação por sua curadora, embora haja nos autos informação acerca da incapacidade civil da contratante e da existência de curatela judicialmente estabelecida. Nesse contexto, considerando a necessidade de regularização da representação processual e da capacidade civil da parte autora, determino que a parte promovente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente documentação atualizada acerca da curatela definitiva da autora, ou esclareça a atual situação processual da interdição, juntando eventual decisão judicial superveniente que prorrogue ou converta a curatela provisória em definitiva; b) regularize o contrato de honorários advocatícios juntado aos autos, devendo o instrumento contratual constar firmado pela curadora da autora, em representação da incapaz, com indicação expressa da condição de representante legal da interditanda. Apresentados os documentos supracitados, EXPEÇA-SE RPV. Não atendido o comando na sua INTEGRALIDADE, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que apresentada a documentação solicitada. Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.