1015387-39.2025.8.11.0015

Intimação

TJMT · VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP| VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - Autos nº 1015387-39.2025.8.11.0015 - Autor: HAIULENE DE ARAUJO SILVA DEVES - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. A parte exequente apresentou novo pedido de bloqueio de valores para aquisição do medicamento trastuzumabe deruxtecana (id. 243863622). A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso estabelece que em se tratando de processo que verse sobre judicialização da saúde, existentes as hipóteses previstas no cia nº. 0057589-35.2021.8.11.0000 e havendo informação de descumprimento da obrigação imposta, o processo deve ser remetido ao cejusc saúde, consoante excertos da determinação contida no expediente do cia nº. 0057589-35.2021.8.11.0000: 1. Os processos que envolvam o tema judicialização da saúde deverão, obrigatoriamente e a partir de 14/02/2022, ser remetidos ao cejusc saúde, observados os seguintes critérios: (...) b) Delimitação do acervo: processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica; c) Momento da remessa: no momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial; Importante esclarecer que a atuação do cejusc da saúde não se limita à mera expectativa de proposta de acordo ao Estado. A unidade judiciária solicita orçamentos ao Núcleo de Apoio Judicial (NAJ) e, após a ciência das partes, é autorizada a realização do procedimento, conferindo maior eficiência ao cumprimento da decisão judicial e promovendo economia ao erário. Nesse sentido, consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado: No Cejusc da Saúde Pública, é solicitada a emissão de orçamentos e do parecer do NAJ e, quando necessário, do NAT. Após a juntada dos orçamentos e eventual parecer, é determinada a ciência das partes quanto à negociação assíncrona. Com a manifestação de ciência da PGE, é instaurado o início da conciliação assíncrona, com a devida autorização judicial para realização dos procedimentos e efetivação da obrigação pretendida. Desse modo, embora facultativa a remessa dos autos ao cejusc da saúde pública, verifica-se que a medida tem a finalidade de trazer maior celeridade e efetividade ao trâmite processual. Assim, remeta-se o presente feito imediatamente ao cejusc da saúde pública, para tentativa de solução autocompositiva do litígio, observando as demais determinações exaradas pela cgj atinentes ao tema. 2. Caso a tentativa de solução autocompositiva seja infrutífera e persista o descumprimento da obrigação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores. 3. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 4. Diligências necessárias. Sinop/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 1.914/2025-PRES)