1015226-64.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1015226-64.2025.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: EPGRAF COMERCIAL LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WENDELL ILTON DIAS (OAB SP228226) APELANTE: ELVIS LUIZ DE LIMA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WENDELL ILTON DIAS (OAB SP228226) APELANTE: PAMELA GOMES DOMINGOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WENDELL ILTON DIAS (OAB SP228226) APELADO: BELP COLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): BRUNA ANTIQUEIRA (OAB SP344169) APELADO: CARLOS ALBERTO ALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): BRUNA ANTIQUEIRA (OAB SP344169) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, III, CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR EXECUTADO QUE DECORRE DA CONFISSÃO DA DÍVIDA, TAL COMO PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, CONTEMPLANDO A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de agosto de 2026.