1015195-18.2025.4.01.3702

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA · Sentença Tipo C

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1015195-18.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDINAR ALMEIDA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. No caso, analisando o requerimento administrativo verifico que o motivo de indeferimento assinalado foi “Não cumprimento de exigências” (id. 2263901264), sendo assim, nestes casos, entendo que descaracteriza a pretensão resistida, vez que a própria parte autora deu azo ao indeferimento do benefício. Na esteira da jurisprudência superior sobre o tema, compreendo que o indeferimento administrativo é necessário para que seja caracterizada a lide (interesse de agir), pois, a partir da negativa administrativa é que surge a pretensão resistida, justificando a necessidade/utilidade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Defiro a justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal