1015034-62.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1015034-62.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Silvia Maria de Jesus Andrade - Logo é imprescindível que a petição inicial aponte quais destes elementos objetivos a perícia administrativa deixou de observar. Aplica-se a inteligência da súmula 381 e tema 36 dos recursos repetitivos do STJ obstando a alegação genérica de abusividade inclusive porque a demanda não incorre em nenhuma das exceções veiculadas no art. 324, § 1°, do CPC. Também não socorre a parte autora a mera alegação de que o laudo foi elaborado de maneira unilateral. Para a elaboração de laudos de insalubridade ou periculosidade não há previsão legal para que sejam submetidos à ampla defesa e contraditório. Tratam-se, na verdade, de documentos com presunção de legalidade e veracidade juris tantum, por isso, repise-se, a necessidade de se justificar a realização de perícia, a fim de elidir tal presunção, indicando-se de forma objetiva eventuais equivocos na realização da perícia administrativa, como acima explicitado. Do contrário, a parte estaria simplesmente "apostando" num resultado diverso, convertendo o processo numa espécie de "pano verde", afrontando o art. 6º do CPC. Dessarte, emende a parte autora, em 15 dias, a petição inicial a fim de: a) comprovar o prévio requerimento administrativo pedindo a majoração ou demonstrar que a parte ré não reavalia a insalubridade há considerável lapso temporal; e b) os vícios na perícia oficial, nos termos acima, sob pena de indeferimento. A emenda poderá, sem se esquivar dos itens "a" e "b" indicar a existência de servidor paradigma (mesma função e mesmo local de trabalho) e que receba o adicional no percentual requerido de 40%. Sem prejuízo, regularize-se a representação processual da parte autora (páginas 277/284). - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP), ESTEPHANY DA SILVA SIQUEIRA (OAB 543776/SP), EDMILSON DE ARAUJO PEREIRA JUNIOR (OAB 450446/SP)