1015028-36.2024.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1015028-36.2024.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Isadora Bandeira de Oliveira - Giulianna Bandeira de Oliveira - - Leon de Oliveira - - Afonso Oliveira - - Maya Lopes Oliveira - - Antonella Fernandes Oliveira Ducci - Ante o exposto, acolho a cota do Ministério Público, e determino as seguintes providências: a) remeto às vias ordinárias a pretensão de reconhecimento da união estável post mortem deduzida por Juliana, cabendo à interessada deduzir seu pleito na via autônoma adequada; b) indefiro, por ora, a inclusão de Juliana no cadastro processual na condição de herdeira ou meeira; c) defiro a inclusão de Juliana no cadastro processual na condição de terceira interessada certa. Anote-se; d) intime-se a inventariante para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre a impugnação às primeiras declarações ofertada e documentos que a instruem, prestando todos os esclarecimentos cabíveis quanto à empresa Agro Comercial Primavera Ltda., à alteração cadastral perante a JUCESP e aos valores noticiados no exterior, bem como acerca do pedido de Juliana para manutenção da posse do veículo Renault Symbol (placa FAN-6E60) até alienação ou adjudicação. e) Diga a herdeira Maya, no prazo de 15 dias, acerca do pedido de Juliana para manutenção da posse do veículo Renault Symbol (placa FAN-6E60) até alienação ou adjudicação. f) com a juntada das manifestações, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA SANTOS LIMA (OAB 374566/SP), FERNANDO SOUSA CARNEIRO (OAB 509282/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 369217/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)