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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 1014980-47.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Maria Cleonice de Oliveira Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Expeça-se ofício ao Setor de Recursos Humanos do Município de Araraquara, comunicando da determinação judicial proferida nestes autos, devendo ser encaminhada cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, bem como determinando que seja comprovado nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o apostilamento em favor da parte autora. Fica a parte autora intimada para comprovar o protocolo do ofício no prazo de 10 dias, contados a partir da disponibilização nos autos. Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP), ALEXANDRE VON BESZEDITS (OAB 163188/SP)
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