1014802-93.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014802-93.2025.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.S.T. - Concedo ao réu a justiça gratuita. HOMOLOGO, por decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, contando com a concordância do Ministério Público (fls. 126/127), a transação celebrada entre as partes a fls. 78/79, em relação à requerida Pamela.. A ação prosseguirá com relação à Lucas. Em prosseguimento, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem o julgamento do feito no estado em que se encontra o processo, ou indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade de fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Anote-se que as provas, genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. - ADV: NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), GUILHERME BITTENCOURT MARTINS (OAB 312359/SP)