1014469-36.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1014469-36.2026.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.J.M. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Defiro a gratuidade. Quanto ao pedido de oferta de alimentos, como o autor-ofertante demonstrou o desejo de formalizar o pagamento dos alimentos derivados de seu dever de sustento, à míngua de provas das efetivas necessidades do(a)(s) infante(s) e das reais possibilidades do autor, fixo os provisórios nos moldes descritos na inicial. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, deixo de aplicar o art. 695 do CPC, e o feito seguirá o procedimento comum, realizando-se a audiência quando for viável a consulta acerca dessa possibilidade a ambas partes, visto que traz maior comodidade aos envolvidos e celeridade para o processo. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(s)(ré)(s), em regime de urgência diante da concessão da liminar para apresentar(em) sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDGAR PETRELI VICENTE (OAB 354018/SP)