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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1014443-56.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011975-22.2025.8.26.0003) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.A.S. - E.P.S. - V.T.S.A. - Vistos. I - Em princípio, não há que se falar em alvará para alienação de bens no decorrer de processo de conhecimento que visa a partilha dos bens do ex-casal. Contando a pretensão de fls. 316 com anuência expressa da parte contrária, possível que a autora providencie a venda do veículo, que esta registrado em seu nome, prestando contas e depositando nos autos a meação do valor obtido. Outrossim, a alienação por alvará dependeria de prévia avaliação do automóvel, o que não veio aos autos. II - Fls. 319/320: Findas as férias da profissional, tornem ao Setor Técnico para agendamento. III - Fls. 462: ciência das datas designadas para as entrevistas, devendo os patronos providenciar o comparecimento dos seus assistidos. IV - Fls. 477/479: Não há que se falar em penhora de bens em processo de conhecimento onde sequer ultimada a partilha. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1014443-56.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011975-22.2025.8.26.0003) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.T.A.S. - E.P.S. - V.T.S.A. - Ciência à(s) parte(s), nos termos do artigo 437, § 1° do Código de Processo Civil, sobre o(s) teor(es) do(s) ofício(s) resposta(s) retro juntado(s). - ADV: FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP), FERNANDA TOCCHINE DA SILVA (OAB 431532/SP)
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