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1014137-69.2026.8.26.0224
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014137-69.2026.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Secretário da Fazenda do Município de Guarulhos - - Município de Guarulhos - Vistos. Defiro o ingresso do Município de Guarulhos no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Proceda a Serventia às devidas anotações no sistema. Dê-se ciência à impetrante acerca das informações e documentos apresentados pela autoridade coatora e pela pessoa jurídica interessada (fls. 830/836), facultando-lhe manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP), MARIO MAIOLINO CROCE (OAB 172938/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP)
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