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1014046-16.2024.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014046-16.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. S. N. - Apelado: C. dos S. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RENDA LÍQUIDA EFETIVAMENTE COMPROVADA INFERIOR À CONSIDERADA NA ORIGEM. DOIS ALIMENTANDOS. REDUÇÃO PARCIAL DO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR SEUS DOIS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, FIXOU A PENSÃO EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, O TERÇO DE FÉRIAS, AS HORAS EXTRAS E OS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO O FGTS, OU EM TRINTA E CINCO POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA PATAMAR ENTRE 20 E 30%, ALÉM DA EXCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS, DAS HORAS EXTRAS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO, NÃO IMPUGNANDO O PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE; E (II) ESTABELECER SE AS HORAS EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM PERMANECER NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE E INCONTROVERSA ENTRE AS PARTES. 2. NECESSIDADES DE DOIS FILHOS PRESUMIDAS, MAS SEM INFORMAÇÕES DE DESPESAS EXCEPCIONAIS.3. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO A COMPROVAR RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE INFERIOR À CONSIDERADA NA SENTENÇA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL, SEM NOTÍCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA, ALÉM DO SALÁRIO. 4. NECESSIDADE DE PRESERVAR EXISTÊNCIA DIGNA A TODOS OS ENVOLVIDOS, QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A PATAMAR USUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. 5. AS HORAS EXTRAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO, O MESMO SE APLICANDO AOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, EXCETO O FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " A ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, COM PRESENÇA DE 2 FILHOS, SEM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, E A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA FONTE DE RENDA DO ALIMENTANTE, AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. AS HORAS EXTRAS, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessyka Guier Vieira (OAB: 362893/SP) - Jefferson Douglas de Oliveira (OAB: 333442/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Despacho
DESPACHO Nº 1014046-16.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. S. N. - Apelado: C. dos S. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: A. dos S. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: A. dos S. da S. (Representando Menor(es)) - Despacho - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Advs: Jessyka Guier Vieira (OAB: 362893/SP) - Jefferson Douglas de Oliveira (OAB: 333442/SP) - 4º andar
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