Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014007-06.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR a(o) ré(u) ao pagamento do valor de R$ 2.523,15 (dois mil quinhentos e vinte e três reais e quinze centavos) planilha de fls. 18, atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pela sucumbência, arcará o(a) requerida(o) com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, ante o baixo valor da condenação e em respeito à proporcionalidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a presente data e acrescidos de juros de mora e CM exclusivamente pela Selic (art. 389 c/c art. 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: THIAGO GUIMARÃES MONNERAT (OAB 196723/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), THIAGO COLOMBO BRAMBILLA (OAB 335206/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Resumo de IA
R$ 7,97
Prévia
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.