1013981-35.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013981-35.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Condominio Edificio Conjunto Santarem - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. 'CORTE' POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. HIDRÔMETRO COM CADASTRO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, DECORRENTE DE 'CORTE' NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1.2. RECURSO DA RÉ INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (FORNECIMENTO DE ÁGUA) E SE O FATO JUSTIFICA IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR:3.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO NÃO VINCULADO AO CADASTRO DO CONDOMÍNIO, SEM EMISSÃO DE FATURAS OU COMUNICAÇÃO DE DÉBITO, CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA DA RÉ.3.2. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. CORTE SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AO ART. 40 DA LEI Nº 11.445/2007 E AO DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL.3.3. EXCLUDENTES AFASTADAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DIANTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA FORNECEDORA QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO.3.4. DANOS MORAIS CONFIRUGADOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE UNIDADE RESIDENCIAL COLETIVA.3.5. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.3.6. OBRIGAÇÕES DE FAZER. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E VIABILIZAÇÃO DE PARCELAMENTO, SEM ENCARGOS PELO PERÍODO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, QUE SE MOSTRAM MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB: 300461/SP) - 5º andar