1013974-87.2018.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível

Processo 1013974-87.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Eunice Alves de Oliveira - Rogerio Monteiro Matheus - Vistos. Cuida-se de pleito formulado pela exequente às fls. 271/272 e reiterado às fls. 292/293, por meio do qual pugna pela expedição de ofício à empregadora do executado para que realize o desconto mensal de 30% sobre os seus vencimentos líquidos, acompanhado do demonstrativo atualizado do débito de fls. 294/297, providência que ainda não foi deliberada nos autos, haja vista que a decisão anterior de fls. 266/267 se restringiu à constrição pontual que recaíra sobre a conta bancária e já transitou em julgado (fl. 274). Nesse contexto, embora o devedor tenha expressado conformismo com a retenção salarial outrora determinada (fls. 262 e 270), impõe-se fixar o desconto contínuo em folha no patamar razoável de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, percentual suficiente para promover a paulatina satisfação do crédito exequendo e, concomitantemente, assegurar o mínimo existencial e a subsistência do executado e de sua genitora idosa, em atenção aos limites de menor onerosidade da execução. Diante do exposto, defiro o pedido para determinar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos auferidos pelo executado junto ao seu órgão pagador, até a integral satisfação da obrigação exequenda. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo determinando a implementação dos referidos descontos a partir do primeiro pagamento subsequente, devendo as importâncias retidas ser transferidas mensalmente para conta judicial vinculada a este processo e Juízo, cientificando-se a fonte pagadora da ordem judicial. Intimem-se. - ADV: CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), RAFAEL SIMÕES FILHO (OAB 303549/SP), FLAVIA CRISTIANE ALVES DALALIO (OAB 410724/SP)