1013926-33.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1013926-33.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.O.S. - - A.S.O.S. - I.Recebo fls. 49/58 como aditamento à inicial; II.Com efeito, apenas G.O.S., codetentor do poder familiar e da guarda da menor A.S.O.S. tem legitimidade para a dedução dos pedidos contidos na inicial, em face de A.L.R.S.. Necessário, portanto, o aditamento da inicial nesse sentido; III.Observo que a procuração juntada a fls. 20 foi outorgada com fins específicos, não podendo ser aceita neste processo. G.O.S. deve regularizar sua representação processual; IV.Observo, ainda, que G.S.O. não recolheu as custas processuais nem a diligência do Oficial de Justiça. Deve, portanto, comprovar os recolhimentos; V.No mais, em que pese a r. manifestação de fls. 42, entende este juízo não se tratar de ação de cumprimento de sentença, pois nada foi informado no sentido de já ter sido descumprida a sentença homologatória de fls. 52/58, inclusive foi ajuizada uma nova ação e não um incidente daquele processo, demonstrando que G.S.O. pretende evitar o descumprimento do acordo. Extrai-se da inicial que G.S.O. deseja um non facere, ou seja, quer seja fixada uma obrigação de não fazer em face da requerida. Tratando-se, portanto, de uma ação de obrigação de não fazer, não se justifica a distribuição da presente ação por dependência pretendida na inicial. Posto isto, determino seja a presente ação redistribuída de forma livre. Int.. - ADV: TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP), TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP)