1013894-40.2021.8.26.0309

Intimação

TJSP · UPJ da 4ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1013894-40.2021.8.26.0309/SPAUTOR: JTM COLEGIO TECNICO E ENSINO MEDIO LTDA ADVOGADO(A): SILENE TONELLI REGATIERI (OAB SP185434) ADVOGADO(A): ANDERSON DARIO (OAB SP266908) RÉU: ANA PAULA DE ARAUJO MORAES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB SP521697) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.694,80, referente às mensalidades vencidas, com correção pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês desde os vencimentos, além da multa contratual de 2%. Após 30.08.2024 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024), passa a incidir correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do Curador Especial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por esta justiça, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte comum para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC.