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1013858-40.2017.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1013858-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valmir Crepaldi Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500 por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Oficie-se à concessionária de energia elétrica, informando a revogação da liminar. Oficie-se ao Juízo que determinou as penhoras no rosto dos autos informando sobre a prolação da sentença. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada à manifestação sobre a execução e oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES (OAB 141486/SP), MAURO RENATO MORETTO (OAB 282188/SP)
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