1013783-43.2016.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1013783-43.2016.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Medicamentos - Nair de Oliveira Vizin - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - Governo do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a tutela jurisdicional pertinente à satisfação da pretensão deduzida na petição inicial. Em que pese a relevância do pedido inicial, verifico que o presente feito permanece paralisado por prazo superior a 1 (um) ano, sem impulso útil da parte interessada, malgrado as intimações reiteradas para que se manifestasse. É o relatório. O feito não tem condições de prosseguimento por falta de manifestação da parte autora quanto ao andamento processual. Nos termos do art. 485, II, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. No caso, a inércia processual impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de movimentação útil imputável à parte autora, inexistindo, no momento, providência apta a justificar o prosseguimento regular da demanda. Posto isso e por tudo o mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito nos termos do artigo 485, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), GABRIEL DA SILVEIRA MENDES (OAB 329893/SP), EDNEIA CRISTIANE DENARDI PERES (OAB 360183/SP), VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP)