1013441-49.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013441-49.2023.8.26.0576/SP EXEQUENTE: COLEGIO LAMARCK RIO PRETO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS EDUARDO MARCON SPÓSITO (OAB SP361158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. E. 100.1: 1.) Nos termos do COMUNICADO CG Nº 60/2025, o sistema SERP-JUD permite a busca de Certidões de Registro Civil das Pessoas Naturais (com possibilidade de solicitação de segunda via de certidões), Pesquisa Nacional de Bens, no âmbito do Registro de Imóveis, a Busca de Pessoas Jurídicas e a Busca da Central Nacional de Garantias (referentes ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas), dentre outros serviços. Considerando que, quanto à pesquisa por imóveis, o SERP-JUD utiliza as informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja base de dados pode ser acessada pela própria interessada por intermédio do RI DIGITAL, na página https://registradores.onr.org.br, o acesso ao referido sistema pelo Poder Judiciário deve ser reservado apenas aos beneficiários da gratuidade de justiça. Portanto, indefiro o acesso ao SERP-JUD e faculto à parte exequente, no prazo de 15 dias, juntar aos autos pesquisa a ser realizada pelo sistema "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ferramenta esta disponível e livre acesso na página http://www.registradores.onr.org.br. 2.) Para a realização da diligência SISBAJUD e RENAJUD, providencie a parte exequente, em 5 (cinco) dias: (i) o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, no EPROC, observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha") e (ii) a juntada de memória de cálculo discriminada e atualizada do débito em execução, em caso de pedido de bloqueio.