1013281-19.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013281-19.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Magali dos dos Santos Faria - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS APTOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, FRAGILIDADE JURÍDICA DE DETERMINADOS PEDIDOS OU AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO ALEGADO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL QUE ADENTRA O EXAME DO MÉRITO AO AFIRMAR A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MEDIANTE PAGAMENTO DE ABONO. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. EVENTUAL NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL QUE RECLAMARIA PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Valle Gonzaga (OAB: 488525/SP) - 16º Andar, Sala 1607