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TRF1 · 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC · Ato ordinatório
. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013277-14.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CAETANO FILHO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BELMONT DA SILVA - AC4706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria 4ª Vara n. 10844223, de 20 de agosto de 2020) Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 – juntar comprovante de residência, conforme disposto no art. 17, III, da PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, com os devidos esclarecimentos caso o documento esteja em nome de terceiro; 2 - juntar aos autos o Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico; Rio Branco, 13 de agosto de 2026. Servidor
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