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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1013252-22.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roseli Brasília Juliotti Ribeiro - Ivone Aparecida Juliotti do Prado - Vistos. 1. Retornem os autos ao arquivo, uma vez que a inventariante ignorou a certidão de fls. 96-97, que informa várias pendências documentais. Basta atentar-se ao X vermelho na tabela. O processo não será ser desarquivado com a juntada parcial de documentos. Antes de solicitar o desarquivamento, a inventariante deverá cumprir integralmente as pendências indicadas a fls. 108-109. 2. Além disso, deverá incluir no plano de partilha a qualificação completa da herdeira Roseli, ou seja, uma vez que esta é casada, o nome, RG, CPF do cônjuge e o regime de bens devem constar na qualificação da herdeira (item III.1 de fls. 102) 3. A partilha também deverá ser retificada para constar que cada filha receberá 50% da herança deixada pela de cujus que corresponde a 25% do imóvel (a outra metade já foi partilhada quando do óbito do genitor - fls. 31/32. A redação confusa pode impedir o registro do formal. 4. Apresente a inventariante novo plano de partilha integral e substitutivo no prazo de 30 (trinta) dias. Fica expressamente advertida de que não basta apresentação de retificações parciais ou remissivas. A nova peça deve consolidar, de forma unificada, todas as determinações deste Juízo. Intimem-se. - ADV: FATIMA APARECIDA TOGGWEILER DE ARAUJO CARDOSO (OAB 468861/SP), FATIMA APARECIDA TOGGWEILER DE ARAUJO CARDOSO (OAB 468861/SP)
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