1013068-23.2025.8.11.0040

Intimação

TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013068-23.2025.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO CARLOS DE CARVALHO TESSARI REQUERIDO: PATRICIA FRANCIELI SILVA ALVES Vistos etc. De início, verifica-se que não foi juntado ao presente feito o comprovante do preparo do cumprimento de sentença, vício que impossibilita o prosseguimento do feito, o que deve ser corrigido. O preparo da causa é pressuposto de constituição e validade da relação jurídica processual, sendo que a prova deste deve instruir a inicial, nos termos dos artigos 319, 320 e 321 do CPC. A lei Estadual nº 11.077/2020, alterou a Lei 7.603/2001, e passou a prever o recolhimento de custas processuais nas ações de cumprimento de sentença, conforme item 03 da Tabela B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da mencionada lei. Registra-se, ademais, que fica dispensado o recolhimentos de custas e despesas processuais apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001 alterada pela Lei n. 11.077/2020. Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dia, PROMOVER o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Após, juntado o comprovante de pagamento das custas e despesas, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias, EFETUE o pagamento do saldo indicado pelo credor, sob pena de incidência da multa de dez por cento (10%) sobre o valor do débito e honorários advocatícios, consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Se decorrido o prazo de que trata o item anterior sem que haja notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte credora para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de dez por cento (10%), bem como os honorários advocatícios de dez por cento (10%). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentada a planilha de cálculo atualizada, EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (§3º, art. 523, CPC). Havendo pedido de penhora online, façam-me os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes. Às providências. Sorriso - MT, datado e assinado digitalmente.