1013044-36.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1013044-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - R.L.O. - Vistos. Conforme r. acórdão de fls. 219/222, a verba sucumbencial foi fixada em percentual (10%) incidente sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Por expressa disposição legal e lógica jurídica processual, a quantificação dos honorários ostenta natureza eminentemente acessória, dependendo da prévia e definitiva consolidação de sua base de cálculo qual seja, o montante da condenação principal. Em que pese a concordância manifestada pela executada às fls. 261, verifica-se que o crédito principal ainda não foi homologado. Destarte, a homologação isolada e prematura da conta referente aos honorários sucumbenciais acarreta risco manifesto de tumulto processual e inconsistência material, uma vez que eventual modificação no saldo da condenação principal implicará automática alteração na base de cálculo da verba honorária. Deste modo, deixo de homologar a conta de honorários por ora, devendo a sua apreciação aguardar a definitiva apuração e homologação do montante devido a título de obrigação principal. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP)