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1013030-30.2024.8.26.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1013030-30.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Intervenção de Terceiros - E.F.N. - Vistos. Fls. 232/236: às contrarrazões no prazo legal. Com a oferta ou sem ela, dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, certifique-se a serventia - utilizando-se o modelo 474591 da categoria 13 existente nos modelos de grupo - quanto a inexistência de mídia ou sua remessa nos termos do Comunicado CG n.º 1106/2016, devendo atentar-se quanto ao recolhimento acerca do "Porte de Remessa e Retorno de Mídias e Objetos" bem como quanto ao recolhimento do "Preparo", caso não seja o(a) apelante beneficiário da justiça gratuita. Sendo o caso de recolhimento do preparo e/ou remessa de mídia(s), deverá ainda, ser certificada a validade da(s) guia(s) e sua queima em se tratando de DARE anterior a 14/09/2020. Saliento que eventuais irregularidades no recolhimento serão apreciadas pela Instância Superior, cabendo à serventia tão somente a certificação dos valores devidos e recolhidos. Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)
Intimação
TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1013030-30.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Intervenção de Terceiros - E.F.N. - Em consequência, julgo extinto o feito, apreciando-lhe o mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus nas verbas de sucumbência uma vez que fica deferida a gratuidade processual. Providencie-se o necessário e, oportunamente e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN (OAB 287298/SP)
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