1012988-59.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1012988-59.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora ANA CATARINA STRAUCH APELANTE: CICERA LUZINETE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB SP446806) ADVOGADO(A): AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB SP392415) APELADO: SANDRO CHIAMULERA (AUTOR) ADVOGADO(A): WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB SP261200) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR: GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO: A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OPERA-SE COM A TRADIÇÃO (ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL). DEVER JURÍDICO DA ADQUIRENTE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 123, § 1º, DO CTB). RESPONSABILIDADE CIVIL: RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POSTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. ÔNUS DA PROVA: ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL COMO FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, II, DO CPC). INÉRCIA DA ADQUIRENTE POR PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS QUE AFASTA A TESE DE BOA-FÉ. ASTREINTES: MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CARÁTER INIBITÓRIO E COERCITIVO NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A TUTELA ESPECÍFICA. VALOR E TETO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.