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1012978-29.2023.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF6 · 16ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · Sentença
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1012978-29.2023.4.06.3800/MGAUTOR: PATRICIA DA CONCEICAO COSTA ADVOGADO(A): MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A): AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A): TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A): JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do Tema 366 da TNU, Decreto nº 20.910/32 e art. 189 do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
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