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Publicações do processo
1012946-92.2026.8.13.0145
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012946-92.2026.8.13.0145/MGAUTOR: MARCOS DE PAULA VALLE CAMPOS ADVOGADO(A): ROGÉRIO VILHENA CORNELIO FILHO (OAB MG210380) RÉU: RF COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARIANA VITORIA NOGUEIRA CARVALHO BERALDI (OAB MG174360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), cuja correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com termo inicial na data do desembolso, sendo o valor acrescido de juros de mora, desde a citação, com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil, na redação da Lei n.° 14.905, de 2024).
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