1012782-92.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012782-92.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Nair dos Santos - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Acolheram os embargos de declaração com efeitos infringentes, V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUANTO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, MAS LIMITANDO A NULIDADE DA CDA AOS EFEITOS RELACIONADOS AO EXECUTADO FALECIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO, QUE PRESSUPÔS A EXISTÊNCIA DE OUTROS COEXECUTADOS SEM IDENTIFICAÇÃO NOMINAL OU QUALIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ANÁLISE DAS PEÇAS PROCESSUAIS DEMONSTRA QUE NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS COEXECUTADOS ALÉM DE ANTÔNIO MARTINS, FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. A EXPRESSÃO GENÉRICA "E OUTROS" NÃO EQUIVALE À INDICAÇÃO DE PESSOAS DETERMINADAS, NÃO PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SUJEITOS PASSIVOS NÃO INDIVIDUALIZADOS.5. FICA RESTABELECIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE PROSSEGUIR CONTRA SUJEITOS PASSIVOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. 2. A CORREÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA JUSTIFICA EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Maria José dos Santos Lima (OAB: 185378/SP) - Regina Flavia Latini Puosso (OAB: 86579/SP) (Procurador) - 1° andar