1012770-97.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 6ª Vara Cível

Processo 1012770-97.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - T.R.B.O. - - S.H.B.O. - - C.M.B.O. - - G.M.B.S.S. - - E.A.B.O. - Vistos. A gratuidade de justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos na lei 1060/50 e no vigente regramento do CPC no art 98, hão de ser avaliados à luz do que dispões a CF art 5º LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, oportunizo aos autores, para fins de exame da alegada incapacidade financeira, que apresente os três ultimos comprovantes de rendimentos, holerites de seu atual emprego, cópias dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativos aos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade,cópia das duas ultimas declarações de renda e bens , entregues a Receita Federal, ou declaração de isenção de próprio punho, nos termos da lei 7.115/83, comprovantes de gatos ordinários (conta de luz, água, telefone, gaz, aluguel, condomínio, plano de saúde, etc) compatíveis com o estado de pobreza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP), THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP)